AREsp 2665393 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Agravo; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Relativo Ao Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Legalidade da recusa de cobertura de procedimento médico por suposto cumprimento de carência contratual
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 609/STJ em caso de ausência de exigência de exames prévios e ausência de prova de má-fé
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova e na perícia, concluiu pela existência de situação de urgência/emergência que afasta a aplicação da carência; além disso, a alegação de doença preexistente não foi comprovada nem houve exigência de exames prévios, incidindo a Súmula 609/STJ; a alteração do entendimento estadual exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a sentença de procedência que condenou a operadora a custear o procedimento por entender tratar-se de atendimento de urgência/emergência.

Orders

• Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
• Majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC