REsp 2143732 - ACORDAO

REsp 2143732 - ACORDAO

Por se tratar de exame vinculado ao tratamento de câncer com indicação médica expressa, aplica-se a jurisprudência do STJ que torna obrigatória a cobertura mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS; assim, os fundamentos do acórdão recorrido mantêm-se e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante (ré): FUNDAÇÃO CESP ("Vivest")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Exames PET CT / PET SCAN PSMA, Súmula 83/stj, Súmula 102/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Exames PET CT / PET SCAN PSMA Súmula 83/stj Súmula 102/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CESP ("Vivest")

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame vinculado a tratamento de câncer
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo versus exemplificativo)
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura quando há indicação médica expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de exame vinculado ao tratamento de câncer com indicação médica expressa, aplica-se a jurisprudência do STJ que torna obrigatória a cobertura mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS; assim, os fundamentos do acórdão recorrido mantêm-se e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial