EAREsp 2542962 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela situação de urgência e pela abusividade da imposição de carência superior a 24 horas (Súmula 597/STJ), caracterizando negativa indevida de cobertura e dano moral, e o quantum de R$10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Corré: FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO CAMPINAS; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência, Urgência/emergência, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Carência Urgência/emergência Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO CAMPINAS

Corré

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Abusividade de cláusula de carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência (Súmula n. 597/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral em negativa de cobertura de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela situação de urgência e pela abusividade da imposição de carência superior a 24 horas (Súmula 597/STJ), caracterizando negativa indevida de cobertura e dano moral, e o quantum de R$10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.