AREsp 2586840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a recusa injustificada da cobertura do PET-CT/PET-SCAN prescrito para tratamento de câncer, e a jurisprudência do STJ firmou que, em casos de tratamento oncológico, as operadoras devem custear exames, procedimentos e medicamentos indicados, sendo irrelevante, para essa análise, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ ao impedir reforma do entendimento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, PET Ct/pet SCAN, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Danos Morais
Plano De Saúde Direito Civil Processual Civil Negativa De Cobertura PET Ct/pet SCAN Rol Da ANS Súmula 83/stj Danos Morais

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT/PET-SCAN por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a recusa injustificada da cobertura do PET-CT/PET-SCAN prescrito para tratamento de câncer, e a jurisprudência do STJ firmou que, em casos de tratamento oncológico, as operadoras devem custear exames, procedimentos e medicamentos indicados, sendo irrelevante, para essa análise, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ ao impedir reforma do entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.