AREsp 2476085 - DECISAO

AREsp 2476085 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal quanto ao dever de cobertura de medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer independentemente da previsão no rol da ANS, e quanto à caracterização dos danos morais segundo a análise soberana dos fatos pela instância originária; por estar o acórdão conforme a jurisprudência assente, incide a Súmula 83/STJ, afastando o conhecimento do recurso especial; além disso, não se verificou excesso do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 que justificasse intervenção do STJ, e aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame probatório.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Tratamento De Câncer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS e sua relevância para cobertura de tratamentos oncológicos
  2. 2 Dever de custeio de medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento do câncer
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal quanto ao dever de cobertura de medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer independentemente da previsão no rol da ANS, e quanto à caracterização dos danos morais segundo a análise soberana dos fatos pela instância originária; por estar o acórdão conforme a jurisprudência assente, incide a Súmula 83/STJ, afastando o conhecimento do recurso especial; além disso, não se verificou excesso do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 que justificasse intervenção do STJ, e aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015