AREsp 2585703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da necessidade incontroversa do fornecimento do medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, o plano de saúde é obrigado a custeá-lo, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Off Label, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Off Label Danos Morais

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Fornecimento de medicamento off-label registrado na Anvisa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da necessidade incontroversa do fornecimento do medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, o plano de saúde é obrigado a custeá-lo, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.