REsp 2127891 - ACORDAO

REsp 2127891 - ACORDAO

O entendimento consolidado nesta Corte é de que não há obrigatoriedade de custeio, por operadora de plano de saúde, de medicamentos destinados a tratamento domiciliar que não se enquadrem nas hipóteses expressamente cobertas pela Lei 9.656/1998 e pela regulamentação da ANS (salvo exceções como antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos previstos no rol), de modo que a negativa de cobertura do medicamento pleiteado pela agravante mostra-se legítima.

Parties
Agravante: JÚLIA CAROLINE DENTI FERREIRA; Agravada: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agrav O Interno No Agravo Interno No Recurso Especial (3ª Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Para Tratamento Domiciliar, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Contratos De Adesão
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Medicamento Para Tratamento Domiciliar Planos De Saúde Rol Da ANS Contratos De Adesão

Case Brief

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Parties

JÚLIA CAROLINE DENTI FERREIRA

Agravante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agrav O Interno No Agravo Interno No Recurso Especial (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento para tratamento domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação dos arts. 10, VI, e 35-F da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS para fins de cobertura

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado nesta Corte é de que não há obrigatoriedade de custeio, por operadora de plano de saúde, de medicamentos destinados a tratamento domiciliar que não se enquadrem nas hipóteses expressamente cobertas pela Lei 9.656/1998 e pela regulamentação da ANS (salvo exceções como antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos previstos no rol), de modo que a negativa de cobertura do medicamento pleiteado pela agravante mostra-se legítima.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.