AREsp 2693086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à caracterização de negativa de cobertura e à ocorrência de danos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Dano Material, Obrigação De Fazer, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Dano Material Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custear procedimento fora da rede credenciada
  2. 2 Caracterização de negativa de cobertura por demora no agendamento e consultas desmarcadas
  3. 3 Responsabilidade por danos materiais e morais em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à caracterização de negativa de cobertura e à ocorrência de danos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação.