AREsp 2596543 - ACORDAO

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Como o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação de custear fármacos antineoplásicos (inclusive para uso off-label) e frente à incidência da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
CONSUMIDOR Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Súmula 83/stj

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de fármacos antineoplásicos por planos de saúde
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Cobertura de medicamentos para uso off-label

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação de custear fármacos antineoplásicos (inclusive para uso off-label) e frente à incidência da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial