REsp 2166562 - DECISAO
O acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que órteses que substituem cirurgia, possuindo eficácia terapêutica equivalente, devem ser custeadas pelo plano de saúde; por estar o julgado recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Negativa De Cobertura, Órtese Craniana, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de órtese craniana que substitui procedimento cirúrgico
- 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
O acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que órteses que substituem cirurgia, possuindo eficácia terapêutica equivalente, devem ser custeadas pelo plano de saúde; por estar o julgado recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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