REsp 2145998 - ACORDAO

REsp 2145998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado nas Turmas do STJ é no sentido de que os planos de saúde não estão obrigados a custear as terapias TheraSuit e PediaSuit; tais terapias foram entendidas, à luz de pareceres e notas técnicas (CFM, NAT-JUS), como de caráter experimental e, assim, excluídas da cobertura nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; as razões apresentadas pelo agravante não foram suficientes para afastar esse entendimento precedental.

Parties
Agravante: P. M. G. C. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Obrigatoriedade De Custeio, Thera Suit, Pedia Suit, Tratamento Experimental, Rol Da ANS, Súmula 568/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Processual Civil Negativa De Cobertura Obrigatoriedade De Custeio Thera Suit Pedia Suit Tratamento Experimental +2 more

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Parties

P. M. G. C. (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde das terapias TheraSuit e PediaSuit
  2. 2 Caracterização das terapias como experimentais e exclusão de cobertura
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ na matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado nas Turmas do STJ é no sentido de que os planos de saúde não estão obrigados a custear as terapias TheraSuit e PediaSuit; tais terapias foram entendidas, à luz de pareceres e notas técnicas (CFM, NAT-JUS), como de caráter experimental e, assim, excluídas da cobertura nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; as razões apresentadas pelo agravante não foram suficientes para afastar esse entendimento precedental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.