AREsp 2730491 - DECISAO

AREsp 2730491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem decidiu integralmente a controvérsia, reconheceu a ilicitude da recusa de cobertura do medicamento antineoplásico (com base em jurisprudência consolidada e na Lei 14.307/2022) e confirmou a condenação por danos morais em razão do agravamento das condições do paciente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Autor: JOÃO BAPTISTA MARIA; Sucessores/autores: LUIZA DE OLIVEIRA BAPTISTA MARIA e OUTROS; Ré: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A; Assistente Litisconsorcial: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Danos Morais, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Danos Morais Rol Da ANS Obrigação De Fazer

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Parties

JOÃO BAPTISTA MARIA

Autor

LUIZA DE OLIVEIRA BAPTISTA MARIA e OUTROS

Sucessores/autores

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Ré

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico
  3. 3 Configuração de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem decidiu integralmente a controvérsia, reconheceu a ilicitude da recusa de cobertura do medicamento antineoplásico (com base em jurisprudência consolidada e na Lei 14.307/2022) e confirmou a condenação por danos morais em razão do agravamento das condições do paciente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 17% sobre o valor da condenação