AREsp 2718056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a negativa de cobertura de tratamento em situação de emergência com fundamento em cláusula de carência, a recusa indevida gera direito a indenização por danos morais, o montante fixado de R$ 5.000,00 não se revela exorbitante, e o conhecimento das alegações recursais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência Contratual, Emergência/urgência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde Negativa De Cobertura Carência Contratual Emergência/urgência Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de sessões de fisioterapia determinadas em caráter emergencial no período de carência contratual
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por cláusula de carência em situação de emergência
  3. 3 Configuração e quantificação do dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a negativa de cobertura de tratamento em situação de emergência com fundamento em cláusula de carência, a recusa indevida gera direito a indenização por danos morais, o montante fixado de R$ 5.000,00 não se revela exorbitante, e o conhecimento das alegações recursais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.