AREsp 2607118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a questão da necessidade do exame Oncotype DX e determinou sua cobertura; a jurisprudência do STJ consolida a obrigação de custeio de procedimentos e medicamentos para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS; a nova tese sobre irretroatividade suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, impedindo seu exame.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ - PORTO SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão
Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento De Câncer Rol Da ANS Omissão Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ - PORTO SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de exame/medicamento para tratamento oncológico
  3. 3 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a questão da necessidade do exame Oncotype DX e determinou sua cobertura; a jurisprudência do STJ consolida a obrigação de custeio de procedimentos e medicamentos para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS; a nova tese sobre irretroatividade suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, impedindo seu exame.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno