REsp 2165012 - ACORDAO

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Por se tratar de medicamento antineoplásico (Lutécio-177) destinado ao tratamento de câncer, impõe-se o custeio pelo plano de saúde; além disso, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante para a obrigação de cobertura em casos de tratamento oncológico; ademais, não havendo efetivo prequestionamento pela instância de origem, aplica-se o óbice da Súmula nº 211/STJ, impedindo acesso à instância especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Custeio De Medicamento, Prequestionamento
Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Custeio De Medicamento Prequestionamento

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS
  3. 3 Aplicação do óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento antineoplásico (Lutécio-177) destinado ao tratamento de câncer, impõe-se o custeio pelo plano de saúde; além disso, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante para a obrigação de cobertura em casos de tratamento oncológico; ademais, não havendo efetivo prequestionamento pela instância de origem, aplica-se o óbice da Súmula nº 211/STJ, impedindo acesso à instância especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno