AREsp 2618827 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite mitigação quando preenchidos os critérios fixados nos EREsps; no caso, pleitear a mitigação implicaria revolver matéria fática-probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ), de modo que não há elementos suficientes para reformar a decisão que reconheceu abusividade da recusa e determinou a cobertura do tratamento indicado pelo médico.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (taxatividade E Mitigação), Recusa Abusiva, Súmulas Do STJ, Tratamento Percutâneo Transcateter (mitra Clip)
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS (taxatividade E Mitigação) Recusa Abusiva Súmulas Do STJ Tratamento Percutâneo Transcateter (mitra Clip)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS e possibilidade de mitigação mediante critérios
  2. 2 Abusividade de recusa de cobertura quando doença coberta e há indicação médica
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 568/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite mitigação quando preenchidos os critérios fixados nos EREsps; no caso, pleitear a mitigação implicaria revolver matéria fática-probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ), de modo que não há elementos suficientes para reformar a decisão que reconheceu abusividade da recusa e determinou a cobertura do tratamento indicado pelo médico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que, nos termos do acórdão recorrido, reconheceu a abusividade da recusa e determinou a cobertura do tratamento indicado