AREsp 2442792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a obrigação de cobertura, considerando a prescrição médica que indicou o medicamento como parte do tratamento, a inclusão do medicamento (Adalimumabe) no rol da ANS para a indicação pertinente e a conformidade da decisão com a legislação (Lei 9.656/98 e Lei 14.454/2022) e jurisprudência do STJ; não se configurou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicação De Uso Domiciliar, Dano Moral, Substituição De Medicamento, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicação De Uso Domiciliar Dano Moral Substituição De Medicamento +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade versus caráter exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 Cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Eficácia da prescrição médica e integração do medicamento ao tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a obrigação de cobertura, considerando a prescrição médica que indicou o medicamento como parte do tratamento, a inclusão do medicamento (Adalimumabe) no rol da ANS para a indicação pertinente e a conformidade da decisão com a legislação (Lei 9.656/98 e Lei 14.454/2022) e jurisprudência do STJ; não se configurou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1%.