REsp 2085313 - DECISAO

REsp 2085313 - DECISAO

Mantido o acórdão recorrente porque o contrato cobre a doença (câncer de fígado), a prescrição médica indicou medicamentos cuja bula da ANVISA prevê uso para neoplasia hepática, a recusa da operadora foi injustificada e a jurisprudência do STJ impõe a cobertura de medicamentos oncológicos independentemente da natureza do rol da ANS; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Medicamentos Oncológicos, Rol Da ANS, Off Label, Responsabilidade Contratual
Saúde Suplementar Direito Civil Contratos Negativa De Cobertura Danos Morais Medicamentos Oncológicos Rol Da ANS Off Label +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer mesmo que não conste expressamente no rol da ANS
  2. 2 Valoração da bula da ANVISA como indicação da finalidade do medicamento e afastamento de alegação de off-label quando bula autoriza uso para a patologia
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais pela recusa injusta de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão recorrente porque o contrato cobre a doença (câncer de fígado), a prescrição médica indicou medicamentos cuja bula da ANVISA prevê uso para neoplasia hepática, a recusa da operadora foi injustificada e a jurisprudência do STJ impõe a cobertura de medicamentos oncológicos independentemente da natureza do rol da ANS; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.