REsp 1938270 - DECISAO

REsp 1938270 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem havia decidido em consonância com a jurisprudência deste STJ, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, entendimento que impede a reforma pelo STJ nos termos da Súmula 83/STJ; julgou-se também procedente a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Oncológico Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento não incluído nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para medicamentos oncológicos
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem havia decidido em consonância com a jurisprudência deste STJ, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, entendimento que impede a reforma pelo STJ nos termos da Súmula 83/STJ; julgou-se também procedente a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.