REsp 2064961 - DECISAO

REsp 2064961 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que o exame estava inserido no Rol da ANS e que a negativa de cobertura pela operadora foi injustificada e abusiva; a jurisprudência do STJ admite indenização por dano moral em casos de recusa indevida de cobertura, o montante arbitrado não revelou-se exorbitante, e a alteração das premissas fático-probatórias seria vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ quanto à ausência de divergência, e majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Prescrição Médica +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame indicado pelo médico assistente
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Impacto do rol da ANS e das Diretrizes de Utilização (DUT) sobre a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que o exame estava inserido no Rol da ANS e que a negativa de cobertura pela operadora foi injustificada e abusiva; a jurisprudência do STJ admite indenização por dano moral em casos de recusa indevida de cobertura, o montante arbitrado não revelou-se exorbitante, e a alteração das premissas fático-probatórias seria vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ quanto à ausência de divergência, e majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).