AREsp 2840332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte verificou que a reforma das conclusões do tribunal de origem quanto ao cumprimento dos requisitos para mitigação do rol da ANS exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem havia concluído que não houve demonstração de substituto terapêutico eficaz nem elementos suficientes para afastar a negativa de cobertura.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Súmula Nº 7/stj, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Reexame Fático Probatório
Plano De Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Súmula Nº 7/stj Lei Nº 9.656/1998 Lei Nº 14.454/2022 Reexame Fático Probatório

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Mitigação do rol da ANS mediante critérios específicos
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte verificou que a reforma das conclusões do tribunal de origem quanto ao cumprimento dos requisitos para mitigação do rol da ANS exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem havia concluído que não houve demonstração de substituto terapêutico eficaz nem elementos suficientes para afastar a negativa de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.