REsp 1986218 - DECISAO

REsp 1986218 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que reconhece o dever de cobertura de procedimentos, exames e medicamentos para tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a ré ao reembolso das despesas e ao pagamento de indenização por danos morais, ainda que mantida a premissa de que contratos antigos não adaptados não ficam regidos pela Lei nº 9.656/98 nem pelo CDC no que tange a coberturas não previstas contratualmente.

Parties
Autora: VANDA MARIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Autogestão, Recurso Especial, Tema 123 (re 948634/rs), Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Autogestão Recurso Especial +2 more

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Parties

VANDA MARIA MARTINS

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 a contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em planos de autogestão
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que reconhece o dever de cobertura de procedimentos, exames e medicamentos para tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a ré ao reembolso das despesas e ao pagamento de indenização por danos morais, ainda que mantida a premissa de que contratos antigos não adaptados não ficam regidos pela Lei nº 9.656/98 nem pelo CDC no que tange a coberturas não previstas contratualmente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a ré ao reembolso das despesas e ao pagamento de indenização por danos morais