AREsp 2844957 - DECISAO

AREsp 2844957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido integralmente por ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 12 da Lei 9.656/98 (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito debatido (obrigações de cobertura em caso de suspeita de câncer, caracterização de negativa indevida e danos morais), o acórdão regional está alinhado à jurisprudência do STJ que considera irrelevante a taxatividade do rol da ANS para tratamento oncológico; além disso, a modificação da conclusão sobre fatos e provas seria vedada (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a condenação ao pagamento de danos morais reduzida para R$ 10.000,00 e majorando-se...

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: FREDERICO WILLIAM DE BARCELLOS BAUMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Decisão De Mérito Do Agravo Publicada
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários recursais para 15%.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Tutela De Urgência
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

FREDERICO WILLIAM DE BARCELLOS BAUMANN

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Decisão De Mérito Do Agravo Publicada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 12 da Lei 9.656/98
  2. 2 Relevância da taxatividade do rol da ANS em casos de tratamento de câncer
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido integralmente por ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 12 da Lei 9.656/98 (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito debatido (obrigações de cobertura em caso de suspeita de câncer, caracterização de negativa indevida e danos morais), o acórdão regional está alinhado à jurisprudência do STJ que considera irrelevante a taxatividade do rol da ANS para tratamento oncológico; além disso, a modificação da conclusão sobre fatos e provas seria vedada (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a condenação ao pagamento de danos morais reduzida para R$ 10.000,00 e majorando-se...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários recursais para 15%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.