AREsp 2772470 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao dever de custear o exame prescrito para tratamento oncológico; ademais, a configuração do dano moral foi fundamentada nas particularidades do caso, e a sua revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte não provido.

Parties
Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS (taxativo/exemplificativo), Súmula 7/stj, Obrigação De Custeio De Exame PET CT, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS (taxativo/exemplificativo) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de exame PET-CT prescrito por médico para tratamento oncológico
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para tratamentos de câncer
  3. 3 Configuração de dano moral em razão da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao dever de custear o exame prescrito para tratamento oncológico; ademais, a configuração do dano moral foi fundamentada nas particularidades do caso, e a sua revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte não provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.