AREsp 2641484 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque, na hipótese concreta, as exceções à taxatividade do rol da ANS são aplicáveis quando comprovada, por prova técnica e laudo médico, a imprescindibilidade do procedimento não previsto; estando demonstrada a necessidade do PET‑CT para tratamento de neoplasia maligna de alto grau, impõe‑se a cobertura, alinhando‑se à jurisprudência do STJ e à Súmula 83, razão pela qual manteve‑se a determinação de cobertura e o reconhecimento de dano moral, procedendo também à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicamentos Oncológicos, Exame PET CT, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula 83 STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicamentos Oncológicos +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs exemplificatividade)
  2. 2 Existência de exceções ao rol da ANS, especialmente para medicamentos oncológicos
  3. 3 Obrigação de cobertura de procedimento/exame não previsto no rol quando comprovada imprescindibilidade por prova técnica/laudo médico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, na hipótese concreta, as exceções à taxatividade do rol da ANS são aplicáveis quando comprovada, por prova técnica e laudo médico, a imprescindibilidade do procedimento não previsto; estando demonstrada a necessidade do PET‑CT para tratamento de neoplasia maligna de alto grau, impõe‑se a cobertura, alinhando‑se à jurisprudência do STJ e à Súmula 83, razão pela qual manteve‑se a determinação de cobertura e o reconhecimento de dano moral, procedendo também à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.