AREsp 2977232 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o exame das teses recursais exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de configurar violação do art. 1.022 do CPC, de modo que a controvérsia de mérito permanece na esfera de reavaliação fática do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Dano Material, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Dano Moral Dano Material Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura fundada em CNH vencida configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais e materiais
  2. 2 Se houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o exame das teses recursais exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de configurar violação do art. 1.022 do CPC, de modo que a controvérsia de mérito permanece na esfera de reavaliação fática do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.