AREsp 2762588 - ACORDAO

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Ausente o prequestionamento dos dispositivos indicados como violados aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso; além disso, reformar o aresto quanto ao enquadramento do tratamento nos critérios de superação da taxatividade do rol da ANS demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE FRANCA SOC COOP DE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, TAVI Troca Valvar Por Via Percutânea, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Plano De Saúde Direito Processual Civil Negativa De Cobertura TAVI Troca Valvar Por Via Percutânea Cerceamento De Defesa Prequestionamento Rol Da ANS Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOP DE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela agravante
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento dos dispositivos indicados como violados aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso; além disso, reformar o aresto quanto ao enquadramento do tratamento nos critérios de superação da taxatividade do rol da ANS demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido