AREsp 2078285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à ilicitude da negativa de cobertura estava preclusa diante da confirmação da tutela em sentença sem recurso da ré; a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o valor da indenização por danos morais (R$ 30.000,00) foi considerado proporcional e razoável, não havendo fundamento para a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autor: Michele Pallotino dos Santos; Agravante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Obrigação De Fazer Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Michele Pallotino dos Santos

Autor

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria relativa à ilicitude da negativa de cobertura em razão de tutela confirmada em sentença sem recurso da ré
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à ilicitude da negativa de cobertura estava preclusa diante da confirmação da tutela em sentença sem recurso da ré; a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o valor da indenização por danos morais (R$ 30.000,00) foi considerado proporcional e razoável, não havendo fundamento para a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada