AREsp 3040721 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base na prova valorada pelo juízo, que havia demonstração de má conservação dos pneus vinculada à causa do acidente, legitimando a negativa de cobertura; além disso, as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há prequestionamento das teses invocadas (Súmula 282/STF), de modo que não se justificam alterações na instância especial.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA SANTIAGO; Agravada: associação que administra sinistros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admitido)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Agravamento Do Risco, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contratos Seguros Negativa De Cobertura Agravamento Do Risco Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA SANTIAGO

Agravante

associação que administra sinistros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da negativa de cobertura por má conservação dos pneus
  2. 2 Ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base na prova valorada pelo juízo, que havia demonstração de má conservação dos pneus vinculada à causa do acidente, legitimando a negativa de cobertura; além disso, as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há prequestionamento das teses invocadas (Súmula 282/STF), de modo que não se justificam alterações na instância especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.