AREsp 1770673 - DECISAO

AREsp 1770673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: quanto à primeira controvérsia, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à segunda controvérsia, a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, em conformidade com o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art.105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 Incidência do art.10, §1º, da Lei 9.656/98 sobre negativa de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e dano moral (arts.186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: quanto à primeira controvérsia, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à segunda controvérsia, a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, em conformidade com o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se