AREsp 1773058 - DECISAO

AREsp 1773058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura, porquanto o contrato previa cobertura para especialidades relacionadas à ortopedia e traumatologia e as prescrições médicas indicavam a necessidade dos exames; sendo relação de consumo aplicam-se as normas consumeristas e a interpretação deve favorecer o consumidor, de modo que a recusa configurou indevida e ensejou dano moral. Quanto às violações aos dispositivos do Código Civil arguidas pela recorrente, houve ausência de prequestionamento suficiente, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Autora: IRACEMA SCHMITZ; Ré (operadora): UNIMED DE BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral (dano in Re Ipsa), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicabilidade Da Lei 9.656/98 a Contratos Anteriores, Súmula 608 STJ, Prequestionamento E Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral (dano in Re Ipsa) Interpretação De Cláusulas Contratuais Aplicabilidade Da Lei 9.656/98 a Contratos Anteriores +3 more

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Parties

IRACEMA SCHMITZ

Autora

UNIMED DE BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré (operadora)

Procedural Posture

Ação Ordinária (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/98 a contrato celebrado antes de sua vigência
  2. 2 Se a recusa da operadora em autorizar exames prescritos configura ato ilícito ensejador de dano moral
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente quanto às violações apontadas ao Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura, porquanto o contrato previa cobertura para especialidades relacionadas à ortopedia e traumatologia e as prescrições médicas indicavam a necessidade dos exames; sendo relação de consumo aplicam-se as normas consumeristas e a interpretação deve favorecer o consumidor, de modo que a recusa configurou indevida e ensejou dano moral. Quanto às violações aos dispositivos do Código Civil arguidas pela recorrente, houve ausência de prequestionamento suficiente, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por já terem sido fixados no patamar máximo legal.