EREsp 1886557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma entende que a ausência de procedimento no rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando a doença é coberta pelo plano (rol exemplificativo) e porque a agravante suscitou tese nova em agravo interno, hipótese de inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIO CLARO (SP) - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS Caráter Exemplificativo, Dano Moral, Inovação Recursal, Coparticipação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Caráter Exemplificativo Dano Moral Inovação Recursal Coparticipação

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Parties

UNIMED DE RIO CLARO (SP) - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procedimento no rol da ANS afasta a obrigação de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 Caracter do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma entende que a ausência de procedimento no rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando a doença é coberta pelo plano (rol exemplificativo) e porque a agravante suscitou tese nova em agravo interno, hipótese de inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial