REsp 1899688 - DECISAO

REsp 1899688 - DECISAO

Mantendo o acórdão recorrido, entendeu-se que, diante da prescrição médica, da comprovação da necessidade e adequação do tratamento e da cobertura da doença pelo plano, a negativa de cobertura foi abusiva; a jurisprudência consolidada do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Recorrido: José Roberto Squiapati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento Médico Indicado Pelo Médico Assistente, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Tratamento Médico Indicado Pelo Médico Assistente Abusividade Contratual +1 more

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Parties

UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

José Roberto Squiapati

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Possibilidade de exigência de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantendo o acórdão recorrido, entendeu-se que, diante da prescrição médica, da comprovação da necessidade e adequação do tratamento e da cobertura da doença pelo plano, a negativa de cobertura foi abusiva; a jurisprudência consolidada do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, majorados para 17% em favor do advogado do recorrido, conforme art. 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência gratuita, se for o caso.