REsp 1882735 - ACORDAO
O rol da ANS é meramente exemplificativo; assim, é abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde quando o tratamento indicado pelo médico assistente é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, cabendo à operadora custear os meios, materiais e medicamentos indispensáveis ao tratamento de doença coberta pelo plano.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Caráter Exemplificativo, Abusividade De Cláusulas Limitativas
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
- 2 Abusividade da recusa de cobertura por plano de saúde quando o tratamento é necessário
- 3 Competência do médico assistente para indicar o tratamento adequado
Ratio Decidendi
O rol da ANS é meramente exemplificativo; assim, é abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde quando o tratamento indicado pelo médico assistente é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, cabendo à operadora custear os meios, materiais e medicamentos indispensáveis ao tratamento de doença coberta pelo plano.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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