AREsp 1786396 - DECISAO

AREsp 1786396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a negativa de cobertura do procedimento prescrito para doença coberta é abusiva e que a ausência do procedimento no rol da ANS é irrelevante, por se tratar de rol exemplificativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Planos De Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito pela equipe médica
  2. 2 Caráter exemplificativo (não taxativo) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de recusa injustificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a negativa de cobertura do procedimento prescrito para doença coberta é abusiva e que a ausência do procedimento no rol da ANS é irrelevante, por se tratar de rol exemplificativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para 17% sobre o valor atualizado da condenação