EREsp 1886929 - ACORDAO

EREsp 1886929 - ACORDAO

Por considerar que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e que cabe ao médico assistente indicar, fundamentadamente, o procedimento necessário, reputou-se abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde quando o tratamento indicado é adequado para resguardar a saúde e a vida do paciente, devendo a operadora custear despesas conforme a melhor técnica e nos limites da cobertura contratual e da legislação aplicável.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Caráter Exemplificativo, Abusividade Contratual
Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Caráter Exemplificativo Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de plano de saúde quando há indicação clínica
  3. 3 Competência do médico assistente para indicar tratamento adequado

Ratio Decidendi

Por considerar que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e que cabe ao médico assistente indicar, fundamentadamente, o procedimento necessário, reputou-se abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde quando o tratamento indicado é adequado para resguardar a saúde e a vida do paciente, devendo a operadora custear despesas conforme a melhor técnica e nos limites da cobertura contratual e da legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.