EREsp 1885454 - ACORDAO

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A Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno porque o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde quando o tratamento indicado clinicamente é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente; cabe ao médico indicar o tratamento e ao plano custear as despesas, nos termos do art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e da RN nº 387/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Caráter Exemplificativo, Autogestão
Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Caráter Exemplificativo Autogestão

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracter do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura quando o tratamento é clinicamente indicado
  3. 3 Competência do médico assistente para indicar o tratamento e dever do plano custear despesas necessárias

Ratio Decidendi

A Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno porque o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde quando o tratamento indicado clinicamente é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente; cabe ao médico indicar o tratamento e ao plano custear as despesas, nos termos do art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e da RN nº 387/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno