REsp 1880807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal manteve o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento clinicamente indicado, cabendo ao médico assistente indicar o procedimento adequado; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, já que a decisão fundamentou suficientemente a controvérsia.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (exemplificativo Vs. Taxativo), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coparticipação, Obrigação De Fazer, Terapia ABA, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Função Social Do Contrato
Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS (exemplificativo Vs. Taxativo) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coparticipação Obrigação De Fazer Terapia ABA +2 more

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracter do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento indicado por médico assistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal manteve o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento clinicamente indicado, cabendo ao médico assistente indicar o procedimento adequado; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, já que a decisão fundamentou suficientemente a controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.