EREsp 1887768 - ACORDAO

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Mantida a jurisprudência de que o rol da ANS é exemplificativo; sendo abusiva a negativa de cobertura quando o tratamento ou exame é indicado clinicamente pelo médico assistente, impõe-se o custeio pelo plano de saúde, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial Obrigatória, Função Social Do Contrato, Autogestão
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cobertura Assistencial Obrigatória Função Social Do Contrato +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura pelo plano de saúde quando há indicação médica
  3. 3 Prevalência da indicação do médico assistente sobre limitações contratuais

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência de que o rol da ANS é exemplificativo; sendo abusiva a negativa de cobertura quando o tratamento ou exame é indicado clinicamente pelo médico assistente, impõe-se o custeio pelo plano de saúde, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.