REsp 1885011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recusa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação contratual, não havendo prova nos autos de abalo moral indenizável; além disso, a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIVA GIACOMITI HATHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dúvida Razoável Na Interpretação Contratual, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Prescrição Médica
Civil Plano De Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Negativa De Cobertura Dúvida Razoável Na Interpretação Contratual Súmula 7/stj Rol Da ANS +1 more

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Parties

DIVA GIACOMITI HATHY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de procedimento de saúde (PET-SCAN)
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de recusa de cobertura
  3. 3 Interpretação contratual e aplicação do princípio da dúvida razoável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recusa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação contratual, não havendo prova nos autos de abalo moral indenizável; além disso, a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno