REsp 1912467 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve seu entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a recusa de cobertura de tratamento necessário e prescrito por médico para doença abrangida pelo contrato; além disso, a alteração da conclusão sobre inexistência de dano moral exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostrou-se proporcional e razoável.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 7/stj
Civil Plano De Saúde Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracter exemplificativo do rol da ANS versus tese de rol taxativo pela Quarta Turma
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve seu entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a recusa de cobertura de tratamento necessário e prescrito por médico para doença abrangida pelo contrato; além disso, a alteração da conclusão sobre inexistência de dano moral exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostrou-se proporcional e razoável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00