AREsp 1709430 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual enfrentou as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência da Terceira Turma de que é abusiva a limitação contratual que interrompa tratamento prescrito por esgotamento do número de sessões anuais previstas no rol da ANS; assim, a decisão não padece de omissão e deve ser mantida, mesmo reconhecendo-se precedente contrário na Quarta Turma.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Limitação De Sessões De Terapia, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coparticipação
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Limitação De Sessões De Terapia Abusividade De Cláusulas Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legalidade da limitação do número de sessões de terapia prescritas pelo médico
  3. 3 Efeito do rol da ANS - exemplificativo ou taxativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual enfrentou as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência da Terceira Turma de que é abusiva a limitação contratual que interrompa tratamento prescrito por esgotamento do número de sessões anuais previstas no rol da ANS; assim, a decisão não padece de omissão e deve ser mantida, mesmo reconhecendo-se precedente contrário na Quarta Turma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno