REsp 1823955 - ACORDAO

REsp 1823955 - ACORDAO

O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo; assim, é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde quando o tratamento indicado pelo médico assistente é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, cabendo ao plano custear os meios e materiais imprescindíveis ao tratamento previsto em contrato ou à indicação clínica.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS Exemplificativo, Obrigação De Fazer
Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Exemplificativo Obrigação De Fazer

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caráter do rol da ANS: exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Competência do médico assistente para indicar tratamento

Ratio Decidendi

O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo; assim, é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde quando o tratamento indicado pelo médico assistente é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, cabendo ao plano custear os meios e materiais imprescindíveis ao tratamento previsto em contrato ou à indicação clínica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno