AREsp 1827676 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve a conclusão do acórdão de origem de que a negativa de cobertura do procedimento prescrito foi abusiva, pois a doença encontra-se coberta pelo plano e o rol da ANS tem caráter exemplificativo; a reforma impediria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve a conclusão do acórdão de origem de que a negativa de cobertura do procedimento prescrito foi abusiva, pois a doença encontra-se coberta pelo plano e o rol da ANS tem caráter exemplificativo; a reforma impediria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.