AREsp 1632757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e considera abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando a doença é abrangida pelo contrato, não sendo possível desconstituir tal entendimento com os argumentos apresentados pela agravante.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Abusividade
Plano De Saúde Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Abusividade

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do procedimento no rol da ANS afasta a obrigação de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 Caracterização da abusividade da recusa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e considera abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando a doença é abrangida pelo contrato, não sendo possível desconstituir tal entendimento com os argumentos apresentados pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.