EREsp 1892852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que, diante do quadro fático-probatório que demonstrou situação de urgência e indicação médica para o procedimento, a recusa de cobertura foi abusiva; ademais, a caracterização do dano moral depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela mesma súmula.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: MARIA DOS PRAZERES CANADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo) +3 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIA DOS PRAZERES CANADAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura por plano de saúde diante de indicação médica e situação de urgência
  3. 3 Caracterização do dano moral por negativa administrativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que, diante do quadro fático-probatório que demonstrou situação de urgência e indicação médica para o procedimento, a recusa de cobertura foi abusiva; ademais, a caracterização do dano moral depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela mesma súmula.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido