AREsp 1740959 - ACORDAO

AREsp 1740959 - ACORDAO

Por reconhecer o caráter exemplificativo do rol da ANS, a Terceira Turma concluiu que é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde quando o tratamento é clinicamente indicado, impondo-se à operadora o custeio do tratamento nos termos da legislação e normas da ANS citadas.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Exemplificativo Da ANS
Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Exemplificativo Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Responsabilidade da operadora de custear tratamento clinicamente indicado

Ratio Decidendi

Por reconhecer o caráter exemplificativo do rol da ANS, a Terceira Turma concluiu que é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde quando o tratamento é clinicamente indicado, impondo-se à operadora o custeio do tratamento nos termos da legislação e normas da ANS citadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.