REsp 1882042 - ACORDAO

REsp 1882042 - ACORDAO

Por entender que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que, quando houver indicação clínica, a operadora deve custear o tratamento necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, a Turma concluiu ser abusiva a negativa de cobertura por ausência de previsão no rol, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS Exemplificativo, Obrigação De Fazer, Custeio De Tratamento
Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Exemplificativo Obrigação De Fazer Custeio De Tratamento

Case Brief

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Parties

UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Legalidade da recusa de cobertura por ausência de previsão no rol
  3. 3 Competência do médico assistente para indicar tratamento e limite da ingerência da operadora

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que, quando houver indicação clínica, a operadora deve custear o tratamento necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, a Turma concluiu ser abusiva a negativa de cobertura por ausência de previsão no rol, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.