EREsp 1876500 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que é abusiva a negativa de cobertura quando o tratamento for indicado para resguardar a saúde e a vida do paciente.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS Exemplificativo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Plano De Saúde Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Exemplificativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 Caracter do rol da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que é abusiva a negativa de cobertura quando o tratamento for indicado para resguardar a saúde e a vida do paciente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno