REsp 1932792 - DECISAO

REsp 1932792 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a decisão de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu como abusiva a negativa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar quando indicado pelo médico e inexistente cláusula contratual que exclua a cobertura; assim, o plano não pode decidir o tipo de tratamento aplicável às doenças cobertas, e manteve-se a condenação da operadora, majorando-se os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Validade de cláusula que limita cobertura ao rol da ANS
  3. 3 Interferência do plano de saúde na indicação médica

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a decisão de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu como abusiva a negativa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar quando indicado pelo médico e inexistente cláusula contratual que exclua a cobertura; assim, o plano não pode decidir o tipo de tratamento aplicável às doenças cobertas, e manteve-se a condenação da operadora, majorando-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 500,00 para R$ 550,00 (art. 85, §11, CPC).